53.16 – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
A Ação de Despejo por falta de pagamento objetiva a retomada do imóvel locado por falta de pagamento pelo inquilino de alugueis e encargos.
Principais aspectos:
a) Ação poderá ser movida contra o inquilino e fiador devida à comunhão de obrigações no contrato de locação;
b) Concessão de liminar: O proprietário poderá...
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