53.10 - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

a) Pagar o aluguel é obrigação principal o pagamento do aluguel em dia estipulado no contrato conjuntamente com os encargos. Na rara hipótese de não estipulado o vencimento é até o sexto dia útil subsequente do mês vencido. O não pagamento poderá ensejar ação de despejo; b) Conservar o imóvel...