53.09 – OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
As principais obrigações do proprietário diante de uma locação são as seguintes:
a) Entregar o imóvel, a residência em condições gerais, apto para moradia e sendo não residencial apto para comércio, bem como regularizado perante todos os órgãos, principalmente junto a Prefeitura, com os devidos Alvarás expedidos;
b) O Locador deve...
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