53.17 - DENÚNCIA VAZIA

É a retomada do imóvel pelo locador após o termino da locação. Mesmo que haja prorrogação por prazo indeterminado e a qualquer momento o locador poderá retomar o imóvel. Não é necessária a notificação na hipótese de ajuizamento de ação no período de 30 (trinta) dias contados do vencimento do...