53.05 – VENDA DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO – Direito de Preferência do inquilino

É facultado ao proprietário a venda do imóvel durante a locação, desde que ofereça ao locatário mediante notificação judicial ou extrajudicial, que poderá exercer o direito de preferência pelo mesmo preço e condições da proposta de compra de terceiro. É requisito para o exercício de direito de preferência que o...
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