53.03 - VEDADO RESCISÃO PELO LOCADOR

E vedada cláusula que o Locador poderá rescindir o contrato unilateralmente durante o tempo estipulado para locação, mesmo que conste em contrato. A rescisão compulsória somente ocorre, antes do término do contrato de locação se houver descumprimento de cláusula contratual. A cláusula inserida em contrato de locação que permite a rescisão...