53.04 - RESCISÃO PELO LOCATÁRIO (ENTREGA DO IMÓVEL)

A rescisão antecipada estipulada no contrato pelo locatário autoriza a multa penal, chamada de multa contratual compensatória, tem por objetivo estimular o locatário cumprir o prazo estipulado. Para receber a multa compensatória o locador não precisa demonstrar em juízo ou fora o prejuízo, através de prova, ela é liquida e...