53.18 - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA

A ação renovatória visa proteger o fundo de comércio do locatário, através da renovação do contrato de locação por igual prazo pelo mesmo período anterior e tem os seguintes requisitos: I - Há existência de um contrato de locação por prazo determinado que represente a locação ininterrupta por período não...