CAPÍTULO I DA TITULARIDADE (art.06 a 07)

      Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei. 1. Direito de Propriedade. A despeito de certo dissenso doutrinário, o art. 6º da LPI especifica claramente o direito...

       Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. 1. Princípio do First to File. O art....