Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica (Artigo 79)

Art. 79: O autor de obra fotografada tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.      A fotografia recebe proteção autoral enquanto criação de espírito...