CAPÍTULO X - Do Transporte (Do artigo 39 ao 42)

CAPÍTULO X Do Transporte   Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova...

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:  I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os...

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. O Estatuto, no presente artigo estabelece a reserva de vagas aos...

Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.  (Redação dada pela Lei nº 12.899, de 2013) O idoso tem prioridade ao embarcar no transporte coletivo, essa é a garantia presente neste texto de lei. Esse...