CAPÍTULO IV - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS (Do artigo 1.523 ao 1.524)

CAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS Art. 1.523. Não devem casar: (1) I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; (2) II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou...

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins. Direito anterior: art. 190 do Código Civil de 1916. O dispositivo reproduz o insistente equívoco...