Capítulo IV B - Da Carta Arbitral (Artigo 22-C)

Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. (1) 1. Carta arbitral. Aspecto prático da limitação da jurisdição dos árbitros e do caráter cooperativo...