Capítulo VII - Disposições Finais (Do artigo 41 ao 44)

Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: "Art. 267......................................................................... VII - pela convenção de arbitragem;" (1) 1. A relação entre os dois métodos de solução de conflitos jurisdicionais. A nova redação do inciso VII...

Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação: "Art. 520........................................................................... VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem." (1) 1. Apelação sem efeito suspensivo. Via de regra o recurso de apelação é dotado dos efeitos suspensivo e devolutivo....

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação (1). 1. Vacatio legis. Embora o instituto da arbitragem não fosse novo no Brasil, estabeleceu-se um período da adaptação dadas as relevantes alterações. Surgiu na jurisprudência uma discussão grande acerca da aplicação da Lei de...

Art. 44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário (1). 1....