CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Artigos 77 e 78

Do artigo 79 ao 81

Do artigo 82 ao 88

Do artigo 89 ao 97

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (1) §1oA gratuidade da justiça compreende: (2) I - as taxas ou as custas...