CAPÍTULO VI DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (art. 195)

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: 1. Concorrência desleal. Nas palavras de GAMA CERQUEIRA, tem-se por concorrência desleal: “(...) atos contrários às boas normas da concorrência comercial, praticados, geralmente, com o intuito de desviar, de modo direto ou indireto, em proveito do agente, a clientela de um ou...