Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais (Do artigo 46 ao 48)

Art. 46: Não constitui ofensa aos direitos autorais: Esse artigo carrega as permissões legais para uso por terceiros de obras protegidas, independentemente da vontade do criador ou do titular. I – a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a...

Art. 47: São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.   Muito comum no meio artístico, principalmente na televisão, são livres as paráfrases e as paródias (imitação cômica) que não impliquem em ofensa ao parafraseado ou ao parodiado. Em tempos de...

Art. 48: As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.   As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais, desde que não tenham a finalidade de lucro. Esse...