Capítulo I - Disposições Preliminares (Artigos 22 e 23)

Art. 22: Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.   Os direitos morais de autor, intransferíveis, irrenunciáveis e inalienáveis, estão intimamente relacionados com o próprio conceito de uma criação intelectual do espírito, da alma. É o direito do autor de conservar inédita a obra, de...

Art. 23: Os coautores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.