Art. 24: São direitos morais do autor:
I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III – o de conservar a obra inédita;
IV –...
Art. 25: Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
A exploração comercial da obra audiovisual cabe ao produtor nos termos dos artigos 81 e seguintes desta norma.
Art. 26: O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único: O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do...
Art. 27: Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Como já dito, os direitos morais de autor são intransferíveis, irrenunciáveis e inalienáveis, por estarem intimamente relacionados com o próprio conceito de uma criação intelectual do espírito.
