Título I - Disposições Preliminares (Do artigo 01º ao 06º )

Art. 1º: Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. O conceito “direitos autorais” engloba tanto os direitos de autor propriamente dito relacionado às criações do espírito que a norma protege (subdivididos em direito moral e patrimoniais -...

Art. 2º: Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único: Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais...

Art. 3º: Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.   A lei de direito de autor classifica, apenas para efeitos legais, como bens móveis os direitos autorais o que por certo não lhe retira a característica de ser um bem incorpóreo e imaterial. Os direitos reais sobre bens móveis...

Art. 4º: Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.   A validade do negócio jurídico requer nos termos do art. 104 do Código Civil, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e finalmente forma prescrita ou não defesa em lei. Pela regra do art. 112 do Código Civil, nas...

Art. 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; Este conceito traduz a modalidade de negócio jurídico onde...

Art. 6º: Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.