CAPÍTULO V - Da Ação Renovatória (Do artigo 71 ao 75)

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com(1).: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato...

Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte(1): I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei(2); II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da...

Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez(1). 1- Pagamento das diferenças de aluguel.  Se o contrato for renovado através de sentença transitada em julgado, o locador poderá exigir do locatário o pagamento das diferenças...

Art. 74.  Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (1) (2) (3). 1- Despejo.  Qualquer decisão que não...

Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente. 1- Não renovação em virtude de melhor proposta de terceiro. Indenização fixada na sentença.  Se o...