CAPÍTULO II - Do Ministério Público (Do Artigo 72 ao 77)

CAPÍTULO II Do Ministério Público         Art. 72. (VETADO)

Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.  

Art. 74. Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de...

Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos...

Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. A intimação pessoal do Ministério Público tem lugar em qualquer caso, ou seja, se este for parte nos autos ou se atuar como custus legis no mesmo.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. O artigo 279, caput, do Código de Processo Civil estabelece que é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a...