CAPÍTULO III - Dos Alimentos (Do artigo 11 ao 14)

CAPÍTULO III Dos Alimentos   Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. A legislação aplicável ao direito de prestação alimentícia ao idoso é o Código Civil, artigos 1.694 a 1.710 e as disposições da Lei 5.478/68. O direito à prestação alimentícia do idoso decorre do parentesco, sem limitação em...

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. O art. 1.694, caput, 1.696 e 1.697 do Código Civil estabelecem que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição...

Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008). Os artigos 73 a 77 deste Estatuto...

Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. Este artigo reconhece a obrigação alimentar do Estado para com o idoso se estes ou seus familiares não estiverem em condições de...