CAPÍTULO III - Sujeito Ativo (Artigos 119 e 120)

CAPÍTULOIII Sujeito Ativo Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. A relação jurídica tributária, assim como as relações na esfera cível, pressupõe a existência de sujeitos ativos e passivos. O sujeito ativo da obrigação tributária é o...

Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.   Se for criado um novo ente da federação, as regras jurídico-tributárias por...