Título I – Dos Direitos do Consumidor – artigo 1 ao 60

Comentado por Sônia Mello    Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor,...