Título IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços

SEÇÃO I Da Proteção à Saúde e Segurança A aplicação da Teoria da Qualidade (Antônio Herman V. Benjamin) dos produtos e serviços colocados à disposição do consumidor do mercado de consumo. O leque da proteção incide sobre os aspectos físicos-psíquicos (acidentes de consumo) e os aspectos econômicos (incidentes de consumo), classificando...