Título III - Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: Os direitos estampados no artigo 6º do CDC são dirigidos especificamente à proteção dos consumidores de boa-fé na relação consumerista. Representam a garantia da reparação de danos materiais e morais. São direitos básicos de cunho constitucional, inalienáveis, intransferíveis e irrenunciáveis. I -...