Título VII (Final) - Das Sanções Administrativas

Título I  Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. O artigo 55 do CDC prima pela atribuição da competência normativa, competência para fiscalizar e...