Título II - Da Política Nacional das Relações de Consumo

Capítulo II DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a...