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TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia   Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos...

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. (1) §1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. §2º...

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados...

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo...

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (1) § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração,...