Art. 1º / Art. 855 – C

(Sua primeira vez nesta obra? Clique aqui para ler a Introdução.) 

Art. 855-C. ⁽¹⁾ O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6^o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8^o art. 477 desta Consolidação

(1) Artigo inteiramente incluído pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na CLT/1973.