TÍTULO II - Dos Direitos Reais (art. 1.225 a 1.227)

Declaração Universal dos Direitos Humanos (...) - Ler legislação comentada Art. 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. (...) Art. 2º I- Todo ser humano tem capacidade para gozar...

Título II DOS DIREITOS REAIS Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial...

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Comentários. Tradição é a forma de transmissão da propriedade móvel, ou seja, é a entrega da coisa móvel ao adquirente, com a firme intenção de lhe transferir o domínio....

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. . O dispositivo estabeleceu como uma das maneiras de se adquirir...