Artigo 1225

Título II

DOS DIREITOS REAIS

Art. 1.225. São direitos reais:

I – a propriedade;

II – a superfície;

III – as servidões;

IV – o usufruto;

V – o uso;

VI – a habitação;

VII – o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII – o penhor;

IX – a hipoteca;

X – a anticrese.

XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII – a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII – a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada

XII – a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XIII – os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.          (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada

1. Comentários.
   1. Os direitos reais sobre coisas alheias, acima enumerados – e, pois, de cunho taxativo (numerus clausus) – afetam diretamente a propriedade de terceiros, a qual passa a ficar gravada ou limitada em seu livre exercício ou fruição, tal como se dá no usufruto, onde o exercício da posse direta passa das mãos do proprietário para o usufrutuário.
   2. São considerados atributos inseparáveis dos direitos reais: a) direito de preferência ou exclusividade, eis que o exercício do direito do titular afasta o dos demais, por ter prioridade; b) direito de sequela, sendo o poder que o titular tem de seguir a coisa e reivindicá-la das mãos de quem a possua injustamente; c) aderência, que é o vínculo estabelecido pelo direito real em relação à coisa; d) efeitos erga omnes, traduzido pela publicidade do direito real por meio do registro público, dirigido a todos indistintamente, os quais não poderão alegar ignorância (1.227).
   3. A par da conhecida taxatividade dos direitos reais, recentemente o STJ reconheceu que a multipropriedade imobiliária (time-sharing) – descrita como um condomínio relacionado a locais de lazer temporário, composto por casas, chalés ou apartamentos – se enquadra entre os direitos reais descritos no art. 1.225 supra, pois o Código Civil de 2002 não criou obstáculos a tanto, não impondo, pois, qualquer vedação. O multiproprietário é titular da fração ideal do bem, o qual está sujeito às regras dos demais direitos reais (REsp 1.546.165-SP, Min. Ricardo Villas Boas, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha; julg. 26/04/2016).