CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Artigos 909 e 910)

Art. 909 - A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno. Ao TST, compete, privativamente, elaborar seu regimentos interno, “com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e...

Art. 910 - Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional. O art. 910 da...