40.06 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO DE NATAL)

É assegurada a todos os trabalhadores a gratificação de Natal conhecida por 13º, deve ser paga em duas parcelas a última até o dia 20/12 de cada ano adicional. O empregador deve recolher o FGTS do décimo terceiro recebido pelo empregado. O cálculo do terceiro salário é simples: se o empregado...