40.07 - FÉRIAS GOZADAS

É o período de descanso anual, sem prejuízo da remuneração, que deve ser concedido pelo empregador no período determinado pelos empregados, dentro de doze meses subsequentes aos doze meses trabalhados, período esse denominado “aquisitivo”. As férias não poderão iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de...