CAPÍTULO V DOS ATOS DO INPI (art. 226)

Art. 226. Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial, ressalvados:         I - os que expressamente independerem de notificação ou publicação por força do disposto nesta Lei;         II - as decisões administrativas, quando feita...