TÍTULO VI DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA (art. 211)

Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. 1. Registro. Este artigo estabelece a necessidade de se levar a registro do INPI os contratos de transferência de tecnologia, franquia e similares, a...