CAPÍTULO I DA TITULARIDADE (art. 94)

Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.         Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º. 1. Definição de Desenho Industrial. Em linhas gerais,...