Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais (Do artigo 11 ao 17)

Art. 11: Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único: A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.   A pessoa jurídica pode ser a organizadora da obra coletiva (art. 5º, VIII, h); a editora de uma obra literária...

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.  

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.   A identificação do autor não é obrigatória e admite, caso exista, prova...

Art. 14: É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.   Caem em domínio público às obras cujo prazo de proteção relativo aos direitos patrimoniais se...

Art. 15: A coautoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada. Parágrafo 1º: Não se considera coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer...

Art. 16: São coautores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor. Parágrafo único: Consideram-se coautores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.  

Art. 17: É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas. Parágrafo 1º: Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada. Parágrafo 2º: Cabe ao organizador a titularidade...