Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
1- Extinção ou resolução do contrato por prazo indeterminado unilateralmente pelo locatário sem qualquer motivo. Se o contrato de locação está vigorando por prazo determinado, o locatário poderá unilateralmente rescindir o contrato de locação e será obrigado a pagar a multa compensatória nos termos do art. 4º da Lei do Inquilinato. Contudo, se o prazo estipulado entre as partes já venceu, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, restando mantidas todas as demais cláusulas contratuais. Nessa hipótese, o locatário poderá unilateralmente e sem qualquer motivo rescindir o contrato de locação. É a chamada denuncia vazia do inquilino.
2- Necessário aviso do locador. A lei exige que o locatário avise o locador de sua intenção em rescindir o contrato de locação por prazo indeterminado com antecedência de 30 (trinta) dias. Não é necessária a notificação judicial, ou seja, ela poderá ser feita por telegrama, carta ou até mesmo e-mail. Contudo, é preciso que o locador tenha ciência inequívoca da pretensão do locador.
3- Ausência de aviso. Penalidade ao locatário. A lei prevê uma sanção ao locatário. Se o locatário deixar de avisar o locador, deverá pagar 1 (um) mês de aluguel e encargos que estiverem em vigor na data da resilição. Se o locatário não pagar esse aluguel, poderá ser ajuizada demanda para essa cobrança.
Boa Noite!
Meu contrato venceu e se renovou automaticamente por tempo indeterminado, e eu quero cancelar o contrato pois não posso mais assumir o compromisso de pagar o aluguel, contudo, o locador está exigindo uma multa no valor de 3 alugueres que é exatamente o calção que eu apliquei quando fiz o contrato. Como devo proceder neste caso e isso é correto? O contrato foi feito pela imobiliária.
Bom dia!
Esse artigo em específico responde bem sua pergunta. Se você não quer pagar a multa, notifique, preferencialmente por escrito e com a assinatura dele a sua intenção de não alugar mais o imóvel.
Assim, você não precisará pagar a multa, e se ele exigir, avise-o que contratará advogado para resolver este conflito, uma vez que o que ele cobra pode facilmente ser caracterizado como abusivo.
Boa sorte!
Boa noite!
Meu contrato finalizou em 24/11 em 22/10 comuniquei que não iria renovar.
Em 28/11 avisei que entragaria ao imóvel em 05/12.
Cabe aplicar a penalidade de ausência de aviso uma vez que o contrato não caiui em renovação automatica visto que avisei que não renovaria?
Obrigada!
Olá Kelly,
Agradecemos a interação. Infelizmente não conseguimos te auxiliar. Somos apenas uma empresa de conteúdo, indicamos a consulta a um advogado (a) de sua confiança.
OLa
Meu contrato finalizou em 24/11 em 22/10 comuniquei que não iria renovar.
Em 28/11 avisei que entragaria ao imóvel em 05/12.
Cabe aplicar a penalidade de ausência de aviso uma vez que o contrato não caiui em renovação automatica visto que avisei que não renovaria?
Obrigada!
Olá Kelly,
Agradecemos a interação. Infelizmente não conseguimos te auxiliar. Somos apenas uma empresa de conteúdo, indicamos a consulta a um advogado (a) de sua confiança.