Capítulo IV - DA SUBSEÇÃO (arts. 60 e 61)

Capítulo IV Da subseção   Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia. §1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo...