Capítulo I - DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO (do art. 44 ao 50)

TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL   Capítulo I Dos fins e da organização   Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a...