CAPÍTULO II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (Artigo 85)

CAPÍTULO II Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza Art. 85. Serão distribuídos pela União: I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29; II - aos Estados, ao Distrito Federal...