Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.
O analfabeto não pode fazer o testamento cerrado, ditando-o para que outra pessoa o escreva por ele. O ato seria nulo, e o tabelião, provavelmente, não lançará o termo de aprovação. O testamento cerrado é uma faculdade a mais, porém, tem suas restrições. Suas regras são restritas e somente a pessoa alfabetizada é capaz de transmitir parte de seu patrimônio por testamento cerrado.
O tabelião deve ser cuidadoso ao indagar o testador sua condição de alfabetizado para proceder a aprovação do instrumento lacrado que lhe foi apresentado. Se o lacre não tiver sido feito, mas em envelope fechado deverá estar, porque a ninguém é outorgado o direito de ler o conteúdo do testamento, senão ao Juiz, após o falecimento do testador, quando o instrumento lhe é exibido.
Ao ser chamado para prestar o serviço público, o notário primeiro verificará a identidade do testador, documentação exibida e fazer sua qualificação, destacando aquilo que não é normal.
Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO CERRADO. DOIS AUTORES. TESTADOR QUE NÃO SABE LER. VEDAÇÕES LEGAIS. ANULAÇÃO. 1 – Tanto o Código Civil de 1916, quanto o atual de 2002, proíbem o testamento conjuntivo, ou seja, com mais de um autor e vedam a possibilidade de realizar testamento cerrado, aquele que não sabe ler. 2 – Deverá ser anulado o testamento que tiver dois autores. 3 – Também deverá ser anulado o testamento cerrado realizado por quem não sabe ler. 4 – Apelação não provida. (TJMG – Apelação Cível 1.0440.05.002241-5/001, Relator(a): Des.(a) Nilson Reis, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2008, publicação da súmula em 15/01/2009).