Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 1º Considera-se “extranumerário” o empregado não efetivo, candidato a efetivação, que se apresentar normalmente ao serviço, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Considera-se de “sobre-aviso” o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de “sobre-aviso” será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de “sobre-aviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º Considera-se de “prontidão” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal . (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
O artigo em tela permite que as estradas de ferro contém com trabalhadores em três situações distintas (extranumerários, de sobreaviso e de prontidão), ou para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.
Embora a lei refira-se a “empregado extranumerário”, a hipótese é de “trabalhador eventual”, sem vínculo empregatício, mas candidato à efetivação, que apenas recebe quando efetivamente trabalha, e que, apesar de se apresentar normalmente ao serviço, só é convocado quando necessário.
Mais adiante, trata a lei de criar duas espécies de “tempo à disposição”: o sobreaviso e a prontidão. Para que se configure o sobreaviso, a jurisprudência do TST evoluiu juntamente com os meios de comunicação, para entender que se considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso (Súmula n. 428 do TST).
O empregado de sobreaviso, porque não está efetivamente trabalhando, não tem direito a intervalo intrajornada ou ao recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade (Súmula n. 132 do TST).