38.05 - RESCISÃO DO CONTRATO COM CLAUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO RECIPROCA

Os contratos por prazo determinado com cláusula assecuratória do direito recíproco do empregado ou empregador de rescindir, são devidas as seguintes verbas: Saldo de Salário = 13º Proporcional = férias vencidas, se houver acrescida de 1/3. = férias proporcionais, acrescidas de 1/3. = liberação do FGTS (40% da multa) Por justa causa é devida as seguintes...