38.04 – RESCISÃO ANTECIPADA CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PELO EMPREGADO
Salvo cláusula em contrário o contrato a rescisão do contrato por prazo determinado pelo empregado o mesmo receberá as seguintes verbas rescisórias:
= Saldo de Salário
= 13º. Proporcional
= férias vencidas, se houver acrescida de 1/3
= férias proporcionais, acrescidas de 1/3
Autor: Flávio Olímpio de Azevedo.
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