Seção XI
Da Instrução em Plenário
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Vide Jurisprudência
Formado o Conselho de Sentença, após o compromisso solene dos jurados o juiz presidente inicia-se a instrução processual em plenário. Primeiro serão tomadas as declarações da vítima e sem sequência das testemunhas de acusação e defesa nesta ordem.
O Juiz presidente dirige-lhes perguntas a vitima e na sequencia Ministério Público e o assistente de acusação e por último a defesa.
E na mesma sequência é ouvida as testemunhas de acusação e defesa e os jurados podem fazer perguntar ao acusado e testemunhas, através do juiz presidente dentro do sistema presidencialista.
Jurisprudência
TJ-MG
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO – POSSIBILDIADE DE O JUIZ SUMARIANTE INDEFERIR PROVAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS (ART. 411, DO CPP)- PEDIDO DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR – MOMENTO INOPORTUNO – POSSIBLIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS INQUIRIÇÕES DAS PARTES E TESTEMUNHAS, BEM COMO ACAREAÇÕES, EM PLENÁRIO (ART. 473, DO CPP)- IMPRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – NECESSIDADE – RELAXAMENTO DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE. Se presentes nos autos, a partir das provas já apresentadas, a materialidade e os indícios de autoria, não se faz necessária a produção de novas provas, sobretudo porque, nos termos do art. 473, do CPP, as testemunhas e as partes poderão ser novamente inquiridas no plenário, assim como poderão ser requeridas juntadas de novas provas e requerer diligências, nos termos do art. 422, do mesmo diploma legal. É permitido ao Magistrado indeferir provas que julgar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência dos crimes e de indícios de que o agente seja seu autor. Ademais, a fase de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final quanto à culpabilidade do acusado.(TJ-MG – Rec em Sentido Estrito: 10145180156542001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 06/09/2019)
TJ-PR
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OITIVA ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA FASE PREPARATÓRIA DA SESSÃO PLENÁRIA – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS NO JULGAMENTO OU DA LEITURA DE SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO – ART. 473, § 3º, DO CPP. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. (TJPR – 1ª C. Criminal – 0035360-48.2018.8.16.0000 – Paranavaí – Rel.: Desembargador Macedo Pacheco – J. 05.10.2018)(TJ-PR – MS: 00353604820188160000 PR 0035360-48.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 05/10/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/10/2018)