Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único – (…) [Parágrafo incluído pela Reforma Trabalhista, clique aqui para ler o novo texto.]
Ao dispor que o contrato individual de trabalho é o acordo que corresponde à própria relação de emprego, a CLT (art. 442), reconhecendo, embora, por um lado, o contrato de trabalho como um contrato em sentido próprio, admitindo a premissa contratualista, consagra a primazia do caráter institucional sobre o efeito do contrato, restrito este à objetivação do ajuste, à determinação do salário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei, com a consequente precedência do legislado sobre o negociado. Por isso a CLT opta, primeiro, por dar ênfase à enumeração das normas de proteção ao trabalho, para somente depois tratar do contrato individual de trabalho. Este, naturalmente, não poderá contrariar aquelas.